O programa jovem aprendiz é um projeto do governo federal criado a partir da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00) com o objetivo de que as empresas desenvolvam programas de aprendizagem que visam a capacitação profissional de adolescentes e jovens em todo o país.


 

pré-Inscrição online



ATENçÃO: A ASPPE entrará em contato quando abrirem as seleções.

Porque escolher a ASPPE?

  • Adesão de sua empresa a importante programa social
  • Custo por aprendiz muito competitivo
  • Fluxo de caixa sem surpresas: mensalidades fixas (1)
  • Sem vínculo trabalhista, sem guias ou papelada (1)
  • Processo seletivo conduzido por psicólogos
  • Aulas teóricas sob a supervisão de psico-pedagogos
  • Ministramos aulas teóricas em sua empresa (2)
  • Viabilizamos cursos de acordo com sua necessidade (2)

 

(1) na opção da ASPPE assinar a CTPS do aprendiz;

(2) para turmas de 20 ou mais aprendizes

 

Contratação

Para o cumprimento da cota de aprendizes de seu estabelecimento e em obediência à legislação, a ASPPE assumirá formalmente a função de empregadora do Aprendiz, preenchendo sua Carteira Profissional e responsabilizando-se por salários, férias, encargos trabalhistas e vale-transporte.

Sua empresa assinará um contrato de duração determinada (15 meses) com a ASPPE, contrato esse individualizado por Aprendiz. Ele estipula que a parte teórica da aprendizagem será ministrada pela ASPPE e a prática será conduzida nas instalações de sua empresa.

Dependendo da função para a qual estará sendo treinado, o Aprendiz cumprirá jornada diária de 4 ou 6 horas, de segunda a sexta.

Quem irá registrar o jovem aprendiz?

A ASPPE. Ela assinará sua Carteira de Trabalho.

 

Sendo a ASPPE a empregadora do aprendiz “A”, como minha empresa comprova que cumpre com a(s) cota(s) de aprendizes?

Quando/se solicitada pela fiscalização do Ministério do Trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa enviará cópia do contrato que tem com a ASPPE em relação ao aprendiz “A”, nos termos do Decreto 5.598/05. A ASPPE irá preencher o formulário CAGED do aprendiz “A”.

 

Qual o prazo do contrato entre minha empresa e a ASPPE?

Normalmente 15 meses, podendo variar de 12 a 24 segundo a função.

 

Como se desenvolverá a parte teórica da aprendizagem?

Durante as primeiras duas semanas da formação do aprendiz, serão ministradas, nas dependências da ASPPE, matérias básicas de forma intensiva, de segunda a sexta. O aprendiz iniciará a parte prática de sua formação em sua empresa a partir da terceira semana. Desse ponto até o final do contrato, o aprendiz terá aulas teóricas aproximadamente 5 dias/mês.

 

Qual a carga horária que se aplica ao jovem aprendiz?

A carga horária (parte teórica mais prática) é de seis horas diárias. São vedadas compensações de horários, banco de horas, trabalho noturno e horas extras.

 

O aprendiz tem direito a férias? Vale-transporte?

Sim, tem direito a ambos. As férias indenizadas serão liquidadas, junto ao adicional de 1/3, ao término do contrato. O vale-transporte será comprado e entregue mensalmente ao aprendiz pela ASPPE. Os custos derivados de férias e vale-transporte - assim como todos os outros encargos, tributos e taxas – serão assumidos pela ASPPE e permanecerão transparentes para sua empresa, uma vez que estão incluidos nas mensalidades fixas cobradas.  

 

O aprendiz tem direito a vale-refeição? Cesta Básica? Assistência Médica e/ou Odontológica?

Não. Se sua empresa concedê-los será por mera liberalidade.

 

Gostei muito do jovem aprendiz “A”. Posso contratá-lo diretamente ao término da aprendizagem?

Se o jovem “A” tiver 16 anos ou mais, sim, caso contrário: não. Adicionalmente, é vedada a recontratação do mesmo aprendiz para um novo período de aprendizagem.

 

Acolhi um aprendiz por contrato de 15 meses de duração, mas depois de agum tempo verifiquei que ele não tem o perfil que me interessa. Posso afastá-lo e acolher outro?

Em casos de falta disciplinar grave vale a regra da “justa causa” da CLT. No caso de jovens aprendizes existe ainda outra forma: laudo de avaliação emitido pela ASPPE, assinado por profissional habilitado, considerando o jovem inapto ou com desempenho insuficiente. Caso o jovem não se enquadre em um desses casos, o prazo contratual deve ser respeitado.

 

E o jovem aprendiz, pode se demitir a qualquer tempo?

Sim, a qualquer tempo e sem aviso prévio. Nesse caso, a ASPPE irá encaminhar outro aprendiz no menor prazo possível, reiniciando-se a contagem do prazo contratual.

 

O quê ocorre ao final do Contrato de Aprendizagem?

A ASPPE entregará ao formando um certificado de qualificação profissional com o título e o perfil da função à qual foi treinado e a empresa deverá acolher, sem demora, outro aprendiz.

 

A Lei exige que tenhamos “n” jovens aprendizes. Decidimos acolher menos aprendizes que isso. O quê pode acontecer?

Sua empresa se expõe a multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Essas multas não se constituem em “alvarás” de manutenção da irregularidade. De fato, nada impede que sua empresa possa ser multada dia-sim-dia-não, a critério da fiscalização. Além disso, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação contra sua empresa, ação essa não relacionada a multas aplicadas pelo

Tira dúvidas

Jovem entre 14 e 24 anos, cursando ou tendo concluído o ensino fundamental, admitido por tempo determinado através de contrato específico de aprendizagem e matriculado em curso de “Formação Técnico-Profissional Metódica” numa “Entidade Qualificada” pelo Ministério do Trabalho. NOTA: No caso de seus estabelecimentos na cidade de Santos, sua empresa é obrigada a contratar Entidade Qualificada com curso validado nessa cidade.

Por outro critério. Ela é calculada por “estabelecimento”, a unidade de negócios de sua empresa. Cada estabelecimento tem um número do CNPJ único: o CNPJ xx.xxx.xxx/0001-xx é um estabelecimento, o CNPJ xx.xxx.xxx/0002-yy é outro, etc.

Se sua empresa não é uma Micro Empresa (ME) nem uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), cada um de seus estabelecimentos com mais de seis funcionários pode ser obrigado a acolher aprendizes.

Para cada estabelecimento, subtraia do quadro total os “cargos de gestão” (veja item 5). Se o resultado for:

(a) 6 ou menos, não é necessário aprendiz no estabelecimento;

(b) entre 7 e 19, é necessário um aprendiz no estabelecimento;

(c) superior a 20, a quantidade mínima de aprendizes no estabelecimento é equivalente a 5% do resultado, arredondando frações para cima. NOTA: não há compensação de cota entre estabelecimentos.

O Decreto 5.598/05, a Lei de Aprendizagem (*), estabelece as regras para a contratação de aprendizes e identifica as “Entidades Qualificadas”. O Decreto 8.740/16 (*) regulamenta casos especiais e estabelece o critério de prioridades na admissão de aprendizes. A Portaria nº 723/12 (*) e o Manual de Aprendizagem/14 (*), ambos do MTPS, trazem esclarecimentos. Os artigos 1142 e 1143 da Lei 10.406/02 (*) definem “estabelecimento”. Os artigos 62 e 204 (*) da Lei 5.452/43 (CLT) definem “cargos de gestão”. A Lei Complementar 123/06 (*) define “Micro Empresa” e “Empresa de Pequeno Porte”.

Pagar a contribuição obrigatória ao “Sistema S” ou mesmo matricula funcionários em escolas técnicas do “Sistema S” não conta (veja item 1).

Neste casos, há duas soluções: (1) se puder alocar o aprendiz junto a uma ou mais “equipes de campo”, é assim que se deve proceder, ou: (2) nos “casos especiais” do Decreto 8.740/16 (*) – e a critério exclusivo da Secretaria Regional do Ministério do Trabalho - os aprendizes poderão cumprir a parte prática da aprendizagem na própria ASPPE ou em órgãos da administração pública com os quais ela mantém convenio.

Se precisar acolher 25 ou mais aprendizes para qualquer função constante da ‘Classificação Brasileira de Ocupações’ (CBO) (*), a ASPPE se propõe a montar, viabilizar e ministrar curso especial para, e até em sua empresa. Consulte-nos.

Legislação

Lei da Aprendizagem

Decreto-Lei 5.598/2005

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Parte prática da aprendizagem não dada em dependências da empresa

Decreto 8.740/2016 (ver art.1º caput e §s 1º e 2º)

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Critério de prioridades na escolha de aprendizes

Decreto 8.740/2016 (ver art.1º § 5º)

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Portaria nº 723/2012 do Ministério do Trabalho

(baixar/ler arquivo PDF)

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Manual de Aprendizagem/2014 do Ministério do Trabalho

(baixar/ler arquivo PDF)

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Definição de “ESTABELECIMENTO”

Lei 10.406/2002 (“NOVO CÓDIGO CIVIL”) (ver arts.1142º e 1143º)

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Definição de “CARGOS DE GESTÃO”

Lei 5.452/1943 (“CLT”) (ver art.62º § único e inciso II e art.204º § 2º)

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Classificação Brasileira de Ocupações (“CBO”) do Ministério do Trabalho

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Portal “MAIS EMPREGO” do Ministério do Trabalho

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